PORTARIA GSI/PR Nº 163, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Delega competência para assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Agência Nacional de Telecomunicações. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, ...