Portaria MPA nº 710, de 8 de junho de 2026

Ementa

Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de arrasto de praia no ano de 2026, e dá outras providências O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº ...