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segunda-feira, 1 de junho de 2026
Edição nº 101 · 4.249 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central endureceu as regras para empresas de ativos virtuais, que agora devem apresentar auditoria independente para operar, e atualizou normas de gestão de risco e cálculo de capital para instituições financeiras.
- Empresas de capital aberto deverão justificar publicamente, a partir de 2027, caso optem por não publicar relatórios de sustentabilidade, conforme novas diretrizes da CVM.
- O Banco Central definiu as taxas de juros para financiamentos de micro, pequenas e médias empresas em junho, fixadas em 13,90% e 13,67% ao ano, além de atualizar os valores da Taxa de Longo Prazo (TLP).
- O CADE iniciou a análise de processos de fusão e aquisição nos setores de supermercados, farmacêutico, hospitalar e de energia elétrica para avaliar possíveis impactos na concorrência.
- O governo federal autorizou o prosseguimento de processos para exploração de terras, mineração e radiodifusão em áreas de fronteira, além de formalizar a renovação de permissões para rádios comunitárias e educativas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
457 atos · página 2 de 20
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2026
Processo nº: 53115.045570/2024-83 Interessado: REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA - RNP Assunto: Propriedade intelectual - Projeto TV 3.0 - Depósito de pedidos de patente. 1. Trata-se de solicitação formulada pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, visando à manifestação deste Ministério quanto à anuência para o depósito de pedidos de patente de invenção junto a...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 22.846, DE 27 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6503/2026/SEI-MCOM (13268202), que integra o Processo nº 53115.019091/2024-10, cujos fundamentos...
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização › Coordenação-Geral de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações
Despacho Nº 169/2026
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.011048/2026-60, invoc...
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Privada
Despacho Nº 179/2026
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.011396/2026-37, invoc...
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Privada
ATOS DE 29 DE MAIO DE 2026
Nº 7.235 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, titulada pela entidade ASSOCIACAO COMUNITARIA ALTERNATIVA, CNPJ nº 02.387.342/0001-31, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. Nº 7.236 - Outorga aut...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização › Gerência-Geral de Fiscalização › Escritório Regional no Estado da Bahia
ATO Nº 7.202, DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53520.001065/2026-15. Expede autorização à Abecker Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ nº 05.220.639/0001-04, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliv...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 7.201, DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53520.001063/2026-18. Expede autorização à Oasis Brava Resort Incorporação Imobiliária Spe Ltda, CNPJ nº 57.933.622/0001-90, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gon...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 7.203, DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53520.001066/2026-51. Expede autorização à Fabio Sergio Miecoanski, CPF nº ***.463.989-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 6.903, DE 21 DE MAIO DE 2026
Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a SILAS RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº ***.594.755-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Otávio Barbosa da Silv...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATOS DE 26 DE MAIO DE 2026
Nº 7.103 - Expede autorização a INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC S.A., CNPJ nº 05.598.350/0001-15, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 7.104 - Expede autorização a ARMANDO DE SOUZA FACIROLLI, CPF nº ***.911.058-**, ...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATOS DE 28 DE MAIO DE 2026
Nº 7.200 - Expede autorização a RICARDO MARTINS BRANDAO, CPF nº ***.019.076-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 7.210 - Expede autorização a IRINEU KLEBER MACEDO FELISBERTO JUNIOR, CPF nº ***.038.526-**, para ex...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATO Nº 7.211, DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo: 53578.001191/2026-04. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, outorgada a RICHARD ALMEIDA INACIO, CPF nº ***.830.128-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada. Celso Henrique Heredias Ribas Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
ATO Nº 7.044, DE 25 DE MAIO DE 2026
Altera, na forma dos Anexos os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.035948/2026-59. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel Vinicius Oliveira Caram Guimarães Superintendente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão › Coordenação de Processo de Administração de Planos Básicos de Radiodifusão
ATOS DE 26 DE MAIO DE 2026
Nº 7.068 Processo nº 53500.036855/2026-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Cajazeiras/PB. Nº 7.069 Processo nº 53500.035306/2026-50. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATO Nº 7.251, DE 29 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53500.041187/2026-74. Autoriza ANA PAULA CAMPOS PINHEIRO, CPF nº ***.284.597-**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 04/06/2026 a 05/06/2026. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 28 DE MAIO DE 2026
Nº 7.220 Processo nº 53500.027162/2026-68. declara extinta, por renúncia, a partir de 06/04/2026, a autorização outorgada a NET-ROSAS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 02.287.806/0001-38, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nac...
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ATO Nº 6.899, DE 21 DE MAIO DE 2026
Processo n° 53500.037654/2026-61. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à RADIO FACIL TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 31.006.112/0001-83, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
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ATOS DE 15 DE MAIO DE 2026
Nº 6.653 Processo n° 53500.034870/2026-55. Associa a autorização de uso de radiofrequência(s) detidas por TIM S.A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, por meio do Ato nº 16625, de 07/12/2022, publicado no DOU de 08/12/2022, à autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, na modalidade Serviço Limitado Privado - Prestação a ...
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ATOS DE 27 DE MAIO DE 2026
Nº 7..112 Processo nº 53500.042456/2026-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Continental Comunicacoes Ltda, CNPJ 03.791.047/0001-09, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Campo Verde/MT. Nº 7.113 Processo nº 53500.033986/2026-77. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA DE RADIODIFUSAO ARAXA LT...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 25 DE MAIO DE 2026
Nº 6.998 Processo nº 53500.042059/2026-48. Expede autorização à TELPRO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ/MF nº 36.035.066/0001-64, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 6.999 Processo nº 53500.041941/2026-76. Expede autorização à SYNOS ENGENHARIA E TECNOL...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 341, DE 29 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabe...
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 342, DE 29 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o...
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 343, DE 29 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) pr...
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
Despacho nº 81-E, de 28 de maio de 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada: Art. 1º Aprovar para execução os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos, nos ter...
Ministério da Cultura › Agência Nacional do Cinema