ATOS DE 29 DE MAIO DE 2026

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Ementa

Nº 7.235 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, titulada pela entidade ASSOCIACAO COMUNITARIA ALTERNATIVA, CNPJ nº 02.387.342/0001-31, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. Nº 7.236 - Outorga aut...