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AtoSeção 1 · Edição 101 · Pág. 8
ATO Nº 7.203, DE 28 DE MAIO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
Ementa
Processo nº 53520.001066/2026-51. Expede autorização à Fabio Sergio Miecoanski, CPF nº ***.463.989-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
