ATOS DE 15 DE MAIO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações

Ementa

Nº 6.653 Processo n° 53500.034870/2026-55. Associa a autorização de uso de radiofrequência(s) detidas por TIM S.A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, por meio do Ato nº 16625, de 07/12/2022, publicado no DOU de 08/12/2022, à autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, na modalidade Serviço Limitado Privado - Prestação a ...