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AtoSeção 1 · Edição 101 · Pág. 8
ATO Nº 7.202, DE 28 DE MAIO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
Ementa
Processo nº 53520.001065/2026-15. Expede autorização à Abecker Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ nº 05.220.639/0001-04, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliv...
