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AtoSeção 1 · Edição 101 · Pág. 8

ATOS DE 28 DE MAIO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais

Ementa

Nº 7.200 - Expede autorização a RICARDO MARTINS BRANDAO, CPF nº ***.019.076-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 7.210 - Expede autorização a IRINEU KLEBER MACEDO FELISBERTO JUNIOR, CPF nº ***.038.526-**, para ex...