Câmara

MPV 1398/2026

Medida Provisória

Editada pelo presidente da República com força de lei imediata em casos de urgência. Precisa ser convertida em lei pelo Congresso em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60), senão perde a validade.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.

Apresentada em 21 de outubro de 2026

Situação: Aguardando Autógrafos na Mesa

Votações (2)

Emendas (1)

  • EMC 1Capitão Alden - PL/BA27/10/2026inteiro teor

    Estabelece critérios objetivos de priorização, transparência e fiscalização para a aplicação de recursos de proteção e defesa civil.

    altera lei que o projeto não menciona