Câmara
MPV 1398/2026
Editada pelo presidente da República com força de lei imediata em casos de urgência. Precisa ser convertida em lei pelo Congresso em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60), senão perde a validade.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
Apresentada em 21 de outubro de 2026
Situação: Aguardando Autógrafos na Mesa
Votações (2)
APROVPLEN17/11/2026
Aprovada a Medida Provisória nº 1.398, de 2026.
APROVPLEN17/11/2026
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Emendas (1)
Estabelece critérios objetivos de priorização, transparência e fiscalização para a aplicação de recursos de proteção e defesa civil.
altera lei que o projeto não menciona
