Câmara dos Deputados · 2 de julho de 2026
11 itens na Ordem do Dia, 1 já decidido.
AM nº 123/2020
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
Refere-se a PL 2898/2025
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.
Relator: Laura Carneiro (UNIÃO-RJ)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.
Relator: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.
Relator: Fred Costa (PRD-MG)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.
Relator: Natália Bonavides (PT-RN)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.
Relator: Felipe Carreras (PSB-PE)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no âmbito da saúde.
Relator: Dra. Alessandra Haber (PODE-PA)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Relator: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Relator: Marussa Boldrin (GO)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional.
Relator: Fernanda Pessoa (CE)
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
