REQ 1492/2026: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418.

REQ 1492/2026

Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.

Pequenos produtores rurais que cultivam para o próprio sustento terão regras mais leves ao serem punidos por danos ambientais. Atualmente, esses produtores respondem pelas infrações seguindo as mesmas normas rigorosas aplicadas a grandes empresas e latifundiários. O projeto beneficia quem vive da agricultura familiar, enquanto órgãos de fiscalização passam a ter a obrigação de aplicar sanções diferenciadas.