Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 11

Discussão em turno único. Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Rejeitado o Requerimento. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA) pela:• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 287, de 2024.• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 287, de 2024.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 287, de 2024.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 287, de 2024. Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1. Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA) pela:• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda nº 1 de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 de Plenário. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 287, de 2024, ressalvado o destaque. Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição. Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Votação do DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 7º, apresentado ao PL 287/2024, para fins de supressão. (161, I). Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso IV, constante do artigo 3º do projeto, apresentado ao PL 287/2024 (161, I). Mantido o texto. Votação da Emenda de Redação nº 1. Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA). A matéria vai à sanção (PL 287-A/2024). Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 1, apresentado ao PL 287/2024. (161, II).