Sessão Deliberativa Ordinária · 120ª Sessão

Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.

Relator: Renan Calheiros

Aprovado o projeto de decreto legislativo.

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Relator: Cid Gomes

Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 40 e 41, de redação, e com as adequações redacionais de Plenário apresentadas pelo Relator.

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.

Relator: Dra

Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, de interesse do Ministério da Fazenda, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor total de US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América).

Aprovado o projeto.

Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, de interesse do Ministério da Fazenda, com o Asian Infrastructure Investment Bank (AIIB), no valor de US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América).

Aprovado o projeto.

Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

Relator: Carlos Viana

Aprovado o projeto.

A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Aprovado o projeto de lei de conversão, com adequação redacional, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.

Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida com a República do Senegal, contrato de reestruturação de seus créditos junto à República do Senegal, relativos ao serviço da dívida no valor equivalente a US$ 4.888.782,59 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e nove centavos).

Aprovado o projeto.

Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Conferência Íbero-Americana de Energia - CONIBEN, em Lisboa, Portugal.

Aprovado o requerimento.

Será cumprida a deliberação do Plenário.

Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Digi Americas LATAM CISO Summit 2026, em Cancún, no México; da II World Public Assembly, em Moscou, na Rússia; e do Space4Peace Symposium, em Viena, na Áustria.

Aprovado o requerimento.

Será cumprida a deliberação do Plenário.

Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da 153ª Assembleia da União Interparlamentar, em Arusha, Tanzânia.

Aprovado o requerimento.

Será cumprida a deliberação do Plenário.

Denomina “Sala Sarah Abrahão” o espaço que abriga as instalações principais da Secretaria-Geral da Mesa (SGM), localizado em frente ao Plenário do Senado Federal.

Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 80 anos da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 80 anos de criação da Diretoria-Geral do Senado Federal.