Congresso

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.

Relator: Jussara Lima

Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.

O Projeto de Lei nº 896, de 2023, aprovado na forma de substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 985, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo.

Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do I Benchmarking Internacional Tecnologias Inovadores & Planejamento Ambiental, em Zurique, Suíça.

Aprovado.

Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.

Relator: Zenaide Maia

Apreciação adiada.

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.

Relator: Jorge Kajuru

Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017.

Relator: Astronauta Marcos Pontes

Retirado de Pauta.

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.

Relator: Luis Carlos Heinze

Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Relator: Damares Alves

Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 5.

Requer a realização de Sessão Especial em alusão ao Abril Marrom, campanha responsável pela conscientização sobre a prevenção e combate a doenças oculares que podem causar cegueira.

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 36 anos do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (SINDJUS).

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 200 anos da Biblioteca e do Arquivo do Senado Federal.

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Líder Comunitário.

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 300 anos da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará.

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o legado de Chico Anysio.

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.066 de 2025.

Refere-se a PL 3066/2025

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação a Dep. Soraya Santos (PL-RJ). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.675, de 2025, que institui o Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre.

Refere-se a PL 3675/2025

Relator: Helena Lima (PSD-RR)

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.054/2019.

Refere-se a PL 1054/2019

Relator: Julia Zanatta (PL-SC)

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.069/2025.

Refere-se a PL 1069/2025

Relator: Alice Portugal (PCdoB-BA)

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2805/2025.

Refere-se a PL 2805/2025

Relator: Roberta Roma (PL-BA)

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito.

Relator: Soraya Santos (RJ)

Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 5.189, de 2019. Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. A matéria vai à Sanção (PL 5.189-B/2019).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Soraya Santos (PL-RJ) do parecer da Relatora pela: • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 126, de 2025. • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 126, de 2025. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 126, de 2025. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 126, de 2025.

Refere-se a PL 126/2025

Relator: Rosângela Reis (PL-MG)

Discussão em turno único. Leitura realizada em Plenário pela Dep. Soraya Santos (PL-RJ) do parecer da Relatora pela:• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 126, de 2025.• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 126, de 2025.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 126, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 126, de 2025. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 126, de 2025, ressalvado o destaque. Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 5° do art. 10 da Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, incluído pelo art. 1° do PL 126/2025, com fins de supressão (161, I). Mantido o texto. Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. A matéria vai à Sanção (PL 126/2025).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante.

Relator: Natália Bonavides (PT-RN)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Estabelece o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira.

Relator: Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Roberta Roma (PL-BA) pela: • Comissão de Cultura, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.

Refere-se a PL 2805/2025

Relator: Roberta Roma (PL-BA)

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Roberta Roma (PL-BA) pela:• Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.805, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.805, de 2025. Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1. Votação em turno único. Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição. Rejeitada a Emenda de Plenário. Aprovado o Projeto de Lei nº 2.805, de 2025. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Roberta Roma (PL-BA). A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.805-A/2025). Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Roberta Roma (PL-BA) pela:• Comissão de Cultura, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante ou em fase puerperal em concurso público para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União.

Relator: Julia Zanatta (PL-SC)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.069, de 2025, bem como do Substitutivo da Comissão do Esporte.

Refere-se a PL 1069/2025

Relator: Alice Portugal (PCdoB-BA)

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.069, de 2025, bem como do Substitutivo da Comissão do Esporte. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.069, de 2025, da Comissão do Esporte, ressalvado o destaque. Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "torcedores" contida no parágrafo único do artigo 1° do Substitutivo da Comissão do Esporte, com fins de supressão, apresentado ao PL 1069/2025. (161, I) Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA). A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.069-C/2025).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) do parecer da Relatora pela: • Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.675, de 2025. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.675, de 2025.

Refere-se a PL 3675/2025

Relator: Helena Lima (PSD-RR)

Discussão em turno único. Leitura realizada em Plenário pela Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) do parecer da Relatora pela:• Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.675, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.675, de 2025. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 3.675, de 2025. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Helena Lima (MDB/RR). A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.675-A/2025).