Senado
PLP 77/2026
Projeto de Lei Complementar
Regula matérias que a Constituição reserva expressamente à lei complementar. Exige maioria absoluta para aprovação (mais que um PL, menos que uma PEC).
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Apresentada em 24 de março de 2026
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (1)
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.