Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.
Apresentada em 4 de julho de 2024
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Nenhuma votação registrada.
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
Sessão Deliberativa Ordinária · 57ª Sessão · item 3
Retirado de Pauta.
Sessão Deliberativa Ordinária · 52ª Sessão · item 1
Retirado de Pauta.
Sessão Deliberativa Ordinária · 20ª Sessão · item 3
Apreciação adiada.
Sessão Deliberativa Ordinária · 17ª Sessão · item 15
Sessão Deliberativa Ordinária · 16ª Sessão · item 2
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
