Daily Journal

Senado

PL 3777/2023

Projeto de Lei

O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.

Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.

Apresentada em 4 de julho de 2024

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Votações (0)

Nenhuma votação registrada.

No plenário (5)

Emendas

Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.