Câmara
PL 2736/2019
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.
Apresentada em 8 de maio de 2019
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (3)
CâmaraVotado26/03/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 2
Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.736, de 2019, da Comissão de Viação e Transportes. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG). A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.736-C/2019). Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas. Votação da Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Aprovada a Submenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
CâmaraEm pauta25/03/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 3
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta24/03/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 6
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.