Pauta do dia

Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Relator: Eliziane Gama

Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 2 anos da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, instituída pelo Provimento nº 164/2023 do Conselho Nacional de Justiça.

Aprovado o requerimento.

A Sessão Especial será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.

Relator: Veneziano Vital do Rêgo

Aprovadas as emendas da Câmara dos Deputados, com ajuste redacional.

Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma de subemenda, de redação, e com a Emenda nº 2, de redação.

Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Aprova o Plano Nacional de Educação.

Relator: Teresa Leitão

Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 29 a 32, de redação, com a Emenda nº 33, na forma da subemenda de Plenário, de redação, e ajustes redacionais de Plenário.

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.278/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Aprovado o requerimento.

Será cumprida a deliberação de Plenário.

Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos.

Relator: Margareth Buzetti

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação.

Requer a oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei nº 4812/2025.

Aprovado o requerimento.

O Projeto de Lei nº 4.812, de 2025, já instruído pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, vai ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do 15th LIDE Brazil Investiment Forum 2026, em Nova York, Estados Unidos.

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.740, de 2025.

Refere-se a PL 4740/2025

Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026.

Refere-se a PLP 77/2026

Relator: Pedro Campos (PSB-PE)

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.

Relator: Marcelo Álvaro Antônio (UNIÃO-MG)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.404, de 2025, do Projeto de Lei nº 2.931, de 2025, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação de todas as proposições, na forma do Substitutivo adotado.

Refere-se a PL 1404/2025

Relator: Natália Bonavides (PT-RN)

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.404, de 2025, do Projeto de Lei nº 2.931, de 2025, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação de todas as proposições, na forma do Substitutivo adotado. Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.404, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 209 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, contido no art. 4 do substitutivo de plenário, apresentado ao PL 1404/2025 (161, I) Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). Retirada a Emenda de Plenário nº 1. Mantido o texto. O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1. Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, a proposição inicial e a apensada. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN). A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.404-B/2025).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) do parecer da Relatora pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.405, de 2025. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.405, de 2025.

Refere-se a PL 5405/2025

Relator: Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)

Discussão em turno único. Leitura realizada em Plenário pela Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) do parecer da Relatora pela:• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.405, de 2025. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.405, de 2025. Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 5.405, de 2025. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.405-A/2025).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante ou em fase puerperal em concurso público para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União.

Relator: Julia Zanatta (PL-SC)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.359, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação.

Refere-se a PL 6359/2025

Relator: Dagoberto Nogueira (PP-MS)

Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.359, de 2025.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.359, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.359, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação. Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388. Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP). Encerrada a discussão. Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382. Votação em turno único. Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB/MS). A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.359-A/2025).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, e dá outras providências.

Relator: Felipe Carreras (PSB-PE)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, tendo em vista o disposto no art. 113 do ADCT; e, no mérito, pela sua rejeição. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.

Refere-se a PLP 77/2026

Relator: Pedro Campos (PSB-PE)

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026; e, no mérito, pela sua aprovação.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026. Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Retirado pelo autor. Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA). Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1. Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela sua rejeição.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1. Votação em turno único. Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426. Deixa de ser submetida a voto a Emenda de Plenário, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD. Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 1° do PLP 77/2026, com fins de supressão (161, I). Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373. Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. A matéria vai à Sanção (PLP 77/2026).