Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
Apresentada em 6 de março de 2023
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nenhuma votação registrada.
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
Sessão Deliberativa Ordinária · 20ª Sessão · item 1
Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
Sessão Deliberativa Ordinária · 17ª Sessão · item 5
Retirado de Pauta.
Sessão Deliberativa Ordinária · 16ª Sessão · item 1
Sessão Deliberativa Ordinária · 12ª Sessão · item 13
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
