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Em plenárioVeto

VET 37/2026

Veto parcial à Proposição de Lei nº 27.011, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027.

Dados da proposição

Autoria
Governador do Estado
Publicação
16 de outubro de 2026
Situação
Pronto para ordem do dia em Plenário
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Plenário
Tema

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único nas Comissões
  3. Turno único no PlenárioFase atual
  4. Redação final
  5. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Veto parcial, por inconstitucionalidade, a dispositivos da proposição de lei que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – de 2027. O veto abrange dispositivos que determinavam a apresentação e a divulgação de demonstrativos relativos às despesas com educação, aos investimentos previstos na legislação federal e à gestão dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM –, além de dispositivo que previa a cobertura, pelo Tesouro Estadual, de insuficiências financeiras do Sistema de Proteção Social dos Militares decorrentes de isenção previdenciária.

No plenário

Histórico

  1. Comissão Especial

    Turno Único Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Parecer pela rejeição do veto. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/11/2026, pág 11.

  2. Comissão Especial

    Turno Único Presidente: Dep. João Magalhães.

    Vice-Presidente: Dep. Sargento Rodrigues.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

  3. Comissão Especial

    Proposição recebida na Comissão Especial.

  4. Plenário

    Turno único.

    Designada a Comissão Especial.

    Componentes:

    PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:

    Efetivo: Dep. João Magalhães Suplente: Dep. Gil Pereira Efetivo: Dep. Rodrigo Lopes Suplente: Dep. Cassio Soares PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:

    Efetivo: Dep. Noraldino Júnior Suplente: Dep. Neilando Pimenta PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:

    Efetivo: Dep. Ulysses Gomes Suplente: Dep. Cristiano Silveira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL:

    Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues Suplente: Dep. Bruno Engler Publicada no DL em 05/11/2026, pág 13.

  5. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Encaminhado pela MSG 285 2026.

    Veto parcial ao PL 5735 2026.

    Publicado no DL em 16/10/2026, pág 9.

    À Comissão Especial, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.