AprovadaVeto
VET 35/2026
Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 196, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 16 de julho de 2026
- Situação
- Veto mantido
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Resumo da ALMG
Veto parcial por motivo de inconstitucionalidade à proposição de lei que altera a norma que institui a Gratificação de Desempenho Individual – GDI – para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e para os detentores de função pública das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, suprimindo o limite máximo mensal para fins de pagamento.
No plenário
- Designado relator em Plenário (Dep. Cassio Soares), que opinou pela manutenção do veto.
- Votação nominal: 25 a 21Mantido
- Sem resultado registrado
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Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1455 2026 SGM ao Sr. Mateus Simões de Almeida, Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 196 2026.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
Designada relatoria em Plenário.
Relatoria: Dep. Cássio Soares.
Parecer pela manutenção do veto parcial.
Publicado no DL em 16/10/2026, pág 252.
Veto parcial mantido, com 25 votos a favor e 21 votos contrários.
Votação Nominal:
Em votação, o veto:
25 votos a favor, 21 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 16/10/2026, pág 253.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Encaminhado pela MSG 280 2026.
Veto parcial ao PLC 102 2026.
Publicado no DL em 16/07/2026, pág 120.
À Comissão Especial, para parecer.