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RejeitadaVeto

VET 24/2025

Veto total à Proposição de Lei Complementar 189, de 2025, que dispõe sobre o direito à remoção ou à mudança de lotação da servidora pública civil e sobre o direito à movimentação da militar em caso de violência doméstica e familiar.

Dados da proposição

Autoria
Governador do Estado
Publicação
25 de abril de 2025
Situação
Veto rejeitado parcialmente
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Arquivo
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único na Comissão
  3. Turno único no Plenário
  4. Final de tramitaçãoÚltima fase

Resumo da ALMG

Veto total por inconstitucionalidade.

No plenário

Histórico

  1. Secretaria-Geral da Mesa

    Encaminhado o Ofício 1168 2025 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto oposto ao parágrafo primeiro do artigo primeiro da Proposição de Lei Complementar 189 e a rejeição do veto oposto aos demais dispositivos da mesma proposição.

  2. Plenário

    Rejeitado o veto com 0 voto a favor e 62 votos contrários, salvo destaque.

    Votação Nominal:

    Em votação, o veto, salvo destaque:

    0 votos a favor, 62 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, o veto ao parágrafo 1 do artigo 1 da Proposição de Lei Complementar 189:

    19 votos a favor, 35 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 23/05/2025, pág 20.

    À promulgação.

    Mantido o veto ao parágrafo 1 do artigo 1 da proposição de lei, destacado, com 19 votos a favor e 35 votos contrários.

    Oficie-se ao Governador do Estado.

  3. Comissão Especial

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.

    Parecer pela manutenção do veto. Aprovado.

    Publicado no DL em 14/05/2025, pág 27.

  4. Comissão Especial

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.

  5. Comissão Especial

    Turno Único.

    Presidente: Dep. João Magalhães.

    Vice-Presidente: Dep. Cristiano Silveira.

    Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.

  6. Comissão Especial

    Proposição recebida na Comissão Especial.

Ver os 2 passos anteriores
  1. Plenário

    Turno único.

    Designada a Comissão Especial.

    Componentes:

    PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:

    Efetivo: deputado Tito Torres Suplente: deputado Cassio Soares Efetivo: deputado Gustavo Valadares Suplente: deputado Grego da Fundação PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:

    Efetivo: deputado João Magalhães Suplente: deputado Roberto Andrade PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:

    Efetivo: deputado Cristiano Silveira Suplente: deputada Lohanna PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL:

    Efetivo: deputado Sargento Rodrigues Suplente: deputada Delegada Sheila Publicada no DL em 07/05/2025, pág 32.

  2. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Encaminhado pela MSG 191 2025.

    Veto total ao PLC 84 2022.

    Publicado no DL em 25/04/2025, pág 80.

    À Comissão Especial, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.