RejeitadaVeto
VET 17/2024
Veto parcial à Proposição de Lei 25896, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 6 de setembro de 2024
- Situação
- Veto rejeitado parcialmente
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Tramitação
- Apresentação
- Turno único na Comissão
- Turno único no Plenário
- Final de tramitaçãoÚltima fase
Resumo da ALMG
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que altera as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA - para o exercício de 2025, com o objetivo de suprimir o dispositivo que confere caráter impositivo às emendas da Comissão de Participação Popular, bem como o dispositivo que inclui, nas justificativas para impedimentos técnicos, a não observância de limites estabelecidos por atos, resoluções ou decretos quanto ao número de bens ou recursos indicados aos beneficiários por meio de emendas parlamentares individuais, de blocos e bancadas, o que inviabilizaria a execução dessas programações orçamentárias.
No plenário
- Designado relator em Plenário (Dep. Cassio Soares), que opinou pela manutenção do veto ao inciso XXI do parágrafo único do art. 2° e pela rejeição do veto ao inciso III do parágrafo único do art. 40 da proposição.
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
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Histórico
- Mesa da Assembleia
Dispositivo da Proposição de Lei 25896 2024, a qual se converteu na Lei 24945 2024, vetado pelo Senhor Governador do Estado, promulgado pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto.
Publicado no DL em 22/10/2024, pág 1.
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2340 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto oposto ao inciso XXI do parágrafo único do artigo 2 da Proposição de Lei 25896 e rejeição do veto oposto ao inciso III do parágrafo único do artigo 40 da mesma proposição, que se converteu na Lei 24945, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
- Plenário
Faixa constitucional.
Mantido o veto ao inciso XXI do parágrafo único do artigo 2 da proposição, com 34 votos a favor e 16 votos contrários.
Oficie-se ao Governador do Estado.
Votação nominal:
Em votação, o veto ao inciso XXI do parágrafo único do artigo 2º da Proposição de Lei 25896:
34 votos a favor, 16 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 18/10/2024, pág 16.
Rejeitado o veto em turno único, ao inciso III do parágrafo único do artigo 40 da proposição, com 1 voto favorável e 51 votos contrários.
À promulgação.
Votação nominal:
Em votação o veto ao inciso III do parágrafo único do artigo 40 da Proposição de Lei 25896:
1 voto favorável, 51 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 18/10/2024, pág 18.
- Plenário
Faixa constitucional.
Designado relator em Plenário.
Relatoria: Dep. Cassio Soares.
Parecer pela manutenção do veto ao inciso XXI do parágrafo único do artigo 2º e pela rejeição do veto ao inciso III do parágrafo único do artigo 40 da proposição.
Publicado no DL em 18/10/2024, pág 14.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Encaminhado pela MSG 145 2024.
Veto parcial ao PL 2366 2024.
Publicado no DL em 06/09/2024, pág 47.
À Comissão Especial, para parecer.