AprovadaProjeto de lei complementar
PLC 84/2022
Dispõe sobre o direito à remoção para a servidora pública estadual vítima de violência doméstica e familiar.
Dados da proposição
- Autoria
- Cristiano Silveira (PT)
- Publicação
- 16 de junho de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica com veto parcial
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Complementar 181/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Assegura o direito à remoção, a pedido, para outra localidade, de servidora pública estadual vítima de violência doméstica e familiar, independentemente do interesse da Administração. Substitutivo nº 1: Amplia o escopo da proposta para atender a servidora militar e garante que a remoção ou mudança de lotação não esteja condicionada à existência de vagas e possa ocorrer em qualquer época do ano. Emenda nº 1 (segundo turno): Prevê que o pedido deverá ser instruído com boletim de ocorrência policial, a fim de atestar a situação de violência doméstica ou familiar.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do Deputado Cristiano Silveira, que recebeu o nº 1 e que, por conter matéria nova, veio acompanhada de Acordo de Líderes. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, a emenda foi submetida a votação independentemente de parecer.
- Adiado
Adiada a discussão a requerimento (Dep. Cassio Soares)
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, com 58 votos a favor e nenhum voto contrário.
Histórico
- Mesa da Assembleia
Dispositivos da Proposição de Lei Complementar 189 2025, que se converteu na Lei Complementar 181 2025, vetados pelo Senhor Governador do Estado, promulgados pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto.
Publicado no DL em 27/05/2025, pág 1.
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1168 2025 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto oposto ao parágrafo primeiro do artigo primeiro da Proposição de Lei Complementar 189 e a rejeição do veto oposto aos demais dispositivos da mesma proposição.
- Plenário
Rejeitado o veto com 0 voto a favor e 62 votos contrários, salvo destaque.
À promulgação.
Mantido o veto ao parágrafo 1 do artigo 1 da proposição de lei, destacado, com 19 votos a favor e 35 votos contrários.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Governador do Estado
Proposição de lei complementar vetada totalmente.
Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 11/04/2025.
Mensagem 191 2025 – Encaminha razões do Veto 24 2025.
Publicada no DL em 25/04/2025, pág 79.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 487 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 189 2025 para sanção.
Data do envio: 20/03/2025.
Data máxima para sanção: 10/04/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 21/03/2025, pág 1.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
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- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 20/03/2025, pág 105.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
56 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 21/03/2025, pág 62.
À Comissão de Redação.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Cristiano Silveira - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 20/03/2025, pág 89.
Que por conter matéria nova, veio acompanhada de Acordo de Líderes.
As emendas serão submetidas à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno.
- Plenário
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Cássio Soares.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 11/12/2024, pág 85.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 58 votos a favor e nenhum voto contrário.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
58 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2024, pág 44.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 13/11/2024, pág 25.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.
Vista ao Dep. Rodrigo Lopes.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Cristiano Silveira Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 08/11/2023, pág 42.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 18/10/2023, pág 33.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
Retirado de pauta a requerimento do dep. Lucas Lasmar.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 16/06/2022, pág 30.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, para parecer.