PLC 76/2025

Determina que os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas – MPC-MG – farão jus às parcelas de natureza indenizatória, de forma cumulativa ou não, quando no exercício de cargos ou funções correlatas às de direção e coordenação. Estabelece que compete ao Presidente do Tribunal de Contas, e não mais ao Tribunal Pleno, receber e processar os pedidos de autorização para ausência do País formulados por Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores, com ou sem percepção de vencimentos. Prevê que o Subprocurador-Geral ou o Procurador, quando estiver substituindo o Procurador-Geral do MPC-MG, terá direito à parcela indenizatória em valor proporcional ao período de substituição. Detalha as funções, a forma de eleição e a duração do mandato da Corregedoria e da Ouvidoria do MPC-MG. Estabelece que, para o funcionamento do Tribunal Pleno, é indispensável a presença do Presidente ou de seu substituto, além de mais quatro de seus membros, computando-se, para esse fim, os Conselheiros Substitutos regularmente convocados. Por fim, revoga o dispositivo que previa o direito do Procurador-Geral e do Subprocurador-Geral à percepção de parcela de natureza indenizatória de, respectivamente, até 10% e até 5% do valor do subsídio. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos que dispõem sobre o direito a parcelas indenizatórias para membros do MPC-MG, incluindo substituições do Procurador-Geral; sobre a eleição e o mandato da Corregedoria e da Ouvidoria do Ministério Público junto ao Tribunal; e que revoga o dispositivo que estabelece limites percentuais das parcelas para o Procurador-Geral e Subprocurador-Geral. Emenda substitutiva: Assegura novamente aos Procuradores o direito às parcelas indenizatórias quando exercerem atribuições correlatas às dos Conselheiros e Conselheiros Substitutos. Retorna com a Corregedoria e a Ouvidoria do MPC-MG. Atribui ao Presidente da Corte a competência para autorizar ausências do País a pedido de Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores. Atualiza o prazo legal para posse de Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do MPC-MG, permitindo prorrogações sucessivas de até 30 dias. Garante que, na contagem de quórum para funcionamento regular do Tribunal Pleno, podem ser computados os Conselheiros Substitutos regularmente convocados. Aumenta o número de pontos AADM para funções de direção superior do Vice-Presidente, Corregedor e Ouvidor. Cria 5 cargos de Assessor. Modifica a estrutura de funções gratificadas com a criação de novos níveis e a atualização de valores. Reajusta os vencimentos do Supervisor de Segurança Institucional, do Supervisor de Tecnologia da Informação e do Supervisor de Governança e Proteção de Dados. E, por fim, cria 19 cargos de Assessor de Transporte e Segurança Institucional. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Incorpora propostas originalmente apresentadas, assim como propostas constantes na emenda substitutiva, e promove alterações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Reajusta os vencimentos, a partir de 1º/1/2026, do Supervisor de Segurança Institucional, do Supervisor de Tecnologia da Informação e do Supervisor de Governança e Proteção de Dados para R$20.303,50.