Em comissõesProjeto de lei complementar
PLC 53/2021
Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Beatriz Cerqueira (PT)
- Publicação
- 1 de maio de 2021
- Situação
- Aguardando parecer em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Administração Pública
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Regulamentação, Estatuto do Funcionários Públicos, Servidor Público Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Permissão, Concessão, Férias-Prêmio, Direito Adquirido, Definição, Periodicidade, Exercício Efetivo, Serviço Público, Permissão, Conversão em Espécie, Hipótese, Aposentadoria, Indeferimento, Recebimento, Definição, Prazo Máximo, Mês, Posterioridade, Publicação, Aposentadoria, Hipótese, Indeferimento, Necessidade, Serviço Público, Servidor, Garantia, Pagamento, Conversão em Espécie, Motivo, Indenização.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, com 57 votos a favor e nenhum voto contrário.
Histórico
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 57 votos a favor e nenhum voto contrário.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
57 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 12/12/2024, pág 107.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cássio Soares.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 20/04/2022, pág 12.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cássio Soares.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
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- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relator: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 06/04/2022, pág 14.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relator: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.
Vista ao Dep. Duarte Bechir.
- Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relator: Dep. Roberto Andrade.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei complementar, em atenção a pedido da Comissão xxx.
Anexe-se ao projeto de lei complementar.
Publicado no DL em 21/10/2021, pág 6.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 20/10/2021, pág 76.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2267 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo 1. Adiada a discussão.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1.
Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência, tendo em vista a desanexação deste projeto de lei complementar do Projeto de Lei Complementar 48 2020, encaminha este projeto de lei complementar às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 192, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 09/07/2021, pág 102.
Recebido na CJU em 12/07/2021.
- Plenário
Requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira solicitando a desanexação deste projeto de lei complementar do PLC 48 2020. Deferido.
Decisão publicada no DL em 09/07/2021, pág 102.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 01/05/2021, pág 25.
Anexe-se ao PLC 48 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.