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AprovadaProjeto de lei complementar

PLC 24/2023

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2011, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, para prever o Programa de Residência Jurídica nos órgãos auxiliares da Justiça.

Dados da proposição

Autoria
Tribunal de Justiça
Publicação
15 de junho de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Complementar 177/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Cria o Programa de Residência Jurídica nos órgãos auxiliares da Justiça, com o objetivo proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática dos profissionais do Sistema da Justiça. Destina-se a bacharéis em Direito, que tenham concluído o curso de graduação há no máximo 5 anos, podendo, ainda, vir a incorporar os estágios, que atualmente já são ofertados a estudantes matriculados em cursos de pós-graduação. Determina que a participação no Programa não gerará vínculo trabalhista com a Administração Pública. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Estabelece também critérios para a jornada de estágio máxima, o período de duração e a obrigatoriedade de processo seletivo para ingresso no programa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei complementar sancionada.

    Lei Complementar 177 publicada no Diário do Executivo em 18/07/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1651 2024 SGM ao Governador do Estado encaminhando a proposição de lei complementar 184 para sanção.

    Data do envio: 02/07/2024.

    Data máxima para sanção: 23/07/2024.

    Proposição de lei complementar publicada no DL em 03/07/2024, pág 1.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/06/2024, pág 103.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    Beatriz Cerqueira 42 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 21/06/2024, pág 15.

    À Comissão de Redação.

Ver os 16 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/06/2024, pág 29.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    39 votos a favor, 1 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 07/06/2024, pág 72.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/05/2024, pág 33.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  8. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/04/2024, pág 54.

  9. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

  10. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/04/2024, pág 53.

  12. Plenário

    Ofício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando esclarecimentos em relação aos projetos de lei encaminhados pelo TJMG.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 27/03/2024, pág 36.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade, na forma do Substitutivo 1.

    Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 15/06/2023, pág 20.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.