Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 931/2023

Autoriza a desafetação e a doação de trechos rodoviários para fins de municipalização.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
22 de junho de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.063/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Os trechos desafetados destinam-se à instalação de via urbana. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25063 publicada no Diário do Executivo em 20/12/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2794 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26039 2024 para sanção.

    Data do envio: 28/11/2024.

    Data máxima para sanção: 19/12/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 29/11/2024, pág 4.

  3. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 28/11/2024, pág 130.

  4. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 08/11/2024, pág 31.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 04/09/2024, pág 96.

  2. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.

  3. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 24/05/2024, pág 33.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/02/2024, pág 98.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.

  7. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  8. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/12/2023, pág 65.

  9. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  10. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Proposição recebida na TCO.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 18/10/2023, pág 59.

  12. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 28/09/2023, pág 5.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  14. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1807 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  18. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 22/06/2023, pág 49.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.