Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 9/2023

Acrescenta o art 1º-A à Lei 10379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente, no Estado, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
11 de fevereiro de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.637/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Acrescenta à Lei que reconhece oficialmente, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras -, as seguintes diretrizes: apoio ao uso e à difusão da Libras; e o fomento à disponibilização, nos serviços de atendimento ao público, de recursos de comunicação em formato acessível. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25637 publicada no Diário do Executivo em 19/12/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3132 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26611 2025 para sanção.

    Data do envio: 04/12/2025.

    Data máxima para sanção: 30/12/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 05/12/2025, pág 3.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/12/2025, pág 179.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2025, pág 58.

    À Comissão de Redação.

Ver os 16 passos anteriores
  1. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 08/10/2025, pág 98.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 12/09/2025, pág 77.

    À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/03/2024, pág 21.

  6. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

  8. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  9. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Enes Cândido.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/10/2023, pág 28.

  10. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Enes Cândido.

  11. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Proposição recebida na DPD.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 06/09/2023, pág 21.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

  14. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    PL 115 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 17/03/2023, pág 53.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 11/02/2023, pág 3.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.