Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 883/2019

Proíbe a comercialização e o uso de coleiras de choque em animais no Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
4 de julho de 2019
Situação
Transformado em norma jurídica com veto parcial
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.413/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Proíbe a comercialização de coleiras de choque em animais, impondo multas e apreensão do produto em caso de descumprimento. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Proíbe o uso e a comercialização de coleiras antilatido que provoquem choques em animais como forma de adestramento, abrangendo tanto lojas físicas quanto virtuais. Estabelece sanções para quem comercializar o produto. Determina que o poder público acione os órgãos competentes para apuração de crimes de maus-tratos. Veda a celebração de contratos de locação, comodato ou prestação de serviços com cães para fins de vigilância ou segurança. Concede prazo de um ano para o encerramento das atividades irregulares, excetuando-se os animais das forças de segurança pública. Emenda nº 1: Estabelece que a proibição não se aplica à utilização das coleiras para o treinamento e o serviço dos cães de trabalho das forças de segurança do Estado.

No plenário

Histórico

  1. Plenário

    Veto parcial mantido, com 17 votos a favor e 33 votos contrários.

    Oficie-se ao Governador do Estado.

  2. Governador do Estado

    Proposição de lei vetada parcialmente.

    Lei 25413 publicada no Diário do Executivo em 01/08/2025.

    Vetado o artigo 4º da Proposição.

    Mensagem 221 2025 – Encaminha razões do Veto 29 2025.

    Publicada no DL em 05/02/2026, pág 6.

  3. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1849 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26384 2025 para sanção.

    Data do envio: 11/07/2025.

    Data máxima para sanção: 01/08/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 12/07/2025, pág 2.

  4. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  5. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/07/2025, pág 127.

  6. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

Ver os 15 passos anteriores
  1. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:

    44 votos a favor, 3 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 1:

    28 votos a favor, 12 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 12/07/2025, pág 21.

    À Comissão de Redação.

  2. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas e substitutivos:

    Dep. Ione Pinheiro e Dep. Noraldino Junior - Substitutivo 1.

    Substitutivo publicado no DL em 11/07/2025, pág 124.

    Dep. Coronel Henrique - Emenda 1.

    Emenda publicada no DL em 11/07/2025, pág 124.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a maioria dos membros do colégio de líderes acordam seja recebido, em segundo turno, um substitutivo ao projeto de lei, contendo matéria nova, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 189 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 11/07/2025, pág 125.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a maioria dos membros do colégio de líderes acordam seja recebida, em segundo turno, uma emenda ao projeto de lei, contendo matéria nova, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 189 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 11/07/2025, pág 125.

    Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, o Substitutivo 1 e a Emenda 1 serão votados independentemente de parecer, em momento oportuno.

  3. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Macaé Evaristo (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 15/11/2023, pág 30.

  4. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Fábio Avelar.

  5. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).

  6. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Recebido na DEC.

  7. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    41 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 28/04/2023, pág 21.

    À Comissão de Desenvolvimento Econômico.

  8. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/08/2021, pág 34.

  9. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Thiago Cota.

  10. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Osvaldo Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 18/06/2021, pág 39.

  11. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Osvaldo Lopes.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/11/2019, pág 77.

    Recebido na MAD em 26/11/2019.

  13. Plenário

    PL 1067 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 05/09/2019, pág 19.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 04/07/2019, pág 4.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.

    Recebido na CJU em 04/07/2019.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.