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AprovadaProjeto de lei

PL 862/2023

Altera a Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política estadual de segurança pública. (Cria o Programa Usuário Ativo: Informação e Segurança, com o objetivo de viabilizar a participação de usuários de aplicativos de transporte no fornecimento de informações direcionadas à prevenção e ao combate à violência e criminalidade no Estado.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
15 de junho de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.299/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Altera a política estadual de segurança pública, a fim de criar o Programa Usuário Ativo: Informação e Segurança. O objetivo é viabilizar a participação de usuários de aplicativos de transporte no fornecimento de informações direcionadas à prevenção e ao combate à violência e à criminalidade no Estado. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1: Altera a lei que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública, com o objetivo de viabilizar a participação de usuários de aplicativos de transporte no fornecimento de informações direcionadas à prevenção e ao combate à violência e à criminalidade no Estado. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Determina que Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – integrará um módulo ao sistema de emergência para receber denúncias de segurança de usuários de transporte por aplicativo, com sigilo garantido. A Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e a Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – atuarão na gestão e resposta às ocorrências. Parcerias com operadoras de aplicativos poderão ser firmadas para ampliar a adesão.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25299 publicada no Diário do Executivo em 13/06/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1173 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26254 2025 para sanção.

    Data do envio: 22/05/2025.

    Data máxima para sanção: 12/06/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 23/05/2025, pág 4.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/05/2025, pág 131.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 22/05/2025, pág 83.

    À Comissão de Redação.

Ver os 19 passos anteriores
  1. Comissão de Segurança Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 07/03/2025, pág 4.

  2. Comissão de Segurança Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

  3. Comissão de Segurança Pública

    Proposição recebida na SPU.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:

    outor Em votação, a Emenda 1:

    48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/02/2025, pág 49.

    À Comissão de Segurança Pública.

  5. Comissão de Segurança Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/12/2024, pág 161.

  6. Comissão de Segurança Pública

    Proposição recebida na SPU.

  7. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 18/12/2024, pág 133.

  8. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  9. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Proposição recebida na TCO.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/12/2024, pág 43.

  11. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 30/05/2024, pág 3.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  13. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 237 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

  15. Plenário

    PL 1762 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 01/12/2023, pág 41.

  16. Plenário

    PL 1207 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 31/08/2023, pág 61.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  19. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 15/06/2023, pág 80.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Segurança Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.