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AprovadaProjeto de lei

PL 83/2019

Dispõe sobre a utilização preferencial de areia descartada de fundição nas obras de construção e conservação de rodovias e de cobertura de aterros sanitários no Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
2 de março de 2019
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.444/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Estabelece que, nas obras públicas de construção e conservação de rodovias e de cobertura de aterros sanitários executadas direta ou indiretamente pela administração estadual, será utilizada, preferencialmente, areia descartada de fundição. Ressalva, porém, que a utilização de outra espécie de areia nas obras públicas será admitida apenas mediante justificação baseada em critérios técnicos ou econômicos. Emenda nº 1: Determina a utilização da areia de fundição apenas quando ela se mostrar mais econômica.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24444 publicada no Diário do Executivo em 19/09/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2000 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25393 2023 para sanção.

    Data do envio: 24/08/2023.

    Data máxima para sanção: 18/09/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 25/08/2023, pág 4.

  3. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 24/08/2023, pág 173.

  4. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 25/08/2023, pág 12.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/04/2023, pág 71.

  2. Plenário

    PL 248 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 17/03/2023, pág 26.

  3. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  4. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Recebido na TCO.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emenda:

    Registrou .não.:

    Caporezzo (PL) 56 votos a favor, 1 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 1:

    51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 16/02/2023, pág 49.

    À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

  6. Plenário

    Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3432 2016, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.

  7. Plenário

    Nos termos do parágrafo quarto do artigo 180 do Regimento Interno, volta o projeto à fase de discussão.

  8. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.

    Relator: Dep. Duarte Bechir.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 24/11/2022, pág 44.

  9. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

  10. Plenário

    Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda:

    Dep. Bartô - Emenda 1.

    Emenda publicada no DL em 09/06/2021, pág 7.

    À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para parecer sobre a emenda, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.

    Recebido na TCO em 08/06/2021.

  11. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/07/2019, pág 42.

  12. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Roberto Andrade.

  13. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Léo Portela.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 06/07/2019, pág 36.

    Recebido na APU em 08/07/2019.

  14. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Léo Portela.

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Neilando Pimenta.

  15. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Léo Portela.

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Celinho Sintrocel.

  16. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Léo Portela.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 22/05/2019, pág 26.

    Recebido na TCO em 23/05/2019.

  18. Plenário

    PL 3432 2016 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.

    Decisão publicada no DL em 03/04/2019, pág 21.

  19. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis.

  20. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 02/03/2019, pág 7.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.

    Recebido na CJU em 07/03/2019.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.