AprovadaProjeto de lei
PL 76/2023
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais no âmbito do Estado e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Grego da Fundação (PMN)
- Publicação
- 2 de março de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.295/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Institui a política de conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais. Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Altera a lei que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos para incluir, dentre as competências do município a serem apoiadas pelo Estado, implementar ações que fomentem campanhas educativas sobre a importância da castração cirúrgica como meio de prevenção de câncer. Substitutivo nº 3: Determina, na referida lei, que em campanhas sobre cães e gatos serão observadas diretrizes, dentre as quais, a importância da esterilização cirúrgica como meio de prevenção de câncer. Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1° turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
- Sem resultado registrado
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25295 publicada no Diário do Executivo em 13/06/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1173 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26250 2025 para sanção.
Data do envio: 22/05/2025.
Data máxima para sanção: 12/06/2025.
Proposição de Lei publicada no DL em 23/05/2025, pág 2.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 22/05/2025, pág 128.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 22/05/2025, pág 79.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 01/03/2024, pág 79.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Ione Pinheiro.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na MAD.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 3:
50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 30/09/2023, pág 47.
À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rafael Martins.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.
Publicado no DL em 31/08/2023, pág 166.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rafael Martins.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 15/06/2023, pág 152.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Ione Pinheiro.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Recebido na MAD.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 22/03/2023, pág 30.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 02/03/2023, pág 21.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.