AprovadaProjeto de lei
PL 750/2019
Dispõe sobre campanha de conscientização da importância da inclusão da pessoa com deficiência nas escolas públicas e privadas no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Duarte Bechir (PSD)
- Publicação
- 24 de maio de 2019
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.415/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Institui a campanha de conscientização sobre a importância da inclusão de pessoas com deficiência nas escolas públicas e privadas do Estado, combatendo o preconceito e capacitando profissionais. Realizada em parceria entre as Secretarias Estaduais de Educação e de Desenvolvimento Social, contará com uma equipe multiprofissional para atividades informativas. Violações de direitos identificadas serão encaminhadas aos órgãos competentes. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, com o objetivo de garantir a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência na vida escolar, mediante a capacitação de docentes e da equipe pedagógica. Substitutivo nº 2: Separa o texto em dois objetivos: um voltado à proteção da pessoa com deficiência contra diversas formas de violência e discriminação, e outro à sua inclusão social em diferentes áreas. Na área educacional, além de prever a capacitação de profissionais, propõe a integração na comunidade escolar e a divulgação dos direitos das pessoas com deficiência. Substitutivo nº 3: Suprime o dispositivo sobre inclusão social na educação, pois seu conteúdo já está contemplado na norma que trata do atendimento a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação no sistema estadual de ensino. Reincorpora a previsão das campanhas educativas, prevista no projeto original. Propõe a inclusão de estudantes do ensino fundamental da rede pública estadual no projeto “Autismo na Escola”, com o objetivo de promover a sensibilização sobre o Transtorno do Espectro Autista.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Votação nominal: 52 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25415 publicada no Diário do Executivo em 01/08/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1847 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26371 2025 para sanção.
Data do envio: 10/07/2025.
Data máxima para sanção: 31/07/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 11/07/2025, pág 27.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 10/07/2025, pág 73.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 11/07/2025, pág 68.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 03/07/2025, pág 129.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3:
52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 12/06/2025, pág 87.
À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.
Publicado no DL em 15/05/2025, pág 62.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
Pedido de prazo regimental pelo(a) relator(a).
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 26/03/2025, pág 109.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 10/07/2024, pág 48.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
- Plenário
PL 1045 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 24/08/2023, pág 24.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Glaycon Franco.(redistribuído)(proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva(proposição redistribuída).
Prorrogação do prazo regimental do relator.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva(proposição redistribuída).
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 24/05/2019, pág 8.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Recebido na CJU em 24/05/2019.