AprovadaProjeto de lei
PL 742/2019
Acrescenta dispositivo à Lei 6763, de 25 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Mário Henrique Caixa (PV)
- Publicação
- 24 de maio de 2019
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.716/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Altera a lei que consolida a legislação tributária do Estado com o objetivo de isentar do imposto produtos alimentícios, de higiene pessoal e medicamentos quando doados a pessoas carentes, entidades da administração pública, associações ou fundações. Esses produtos incluem aqueles com data de validade vencida ou próxima ao vencimento, impróprios para comercialização ou com embalagem danificada, mas ainda viáveis para consumo. A intenção é incentivar as empresas a doarem esses produtos, que, de outra forma, seriam destruídos, em benefício das pessoas carentes. Substitutivo nº 1: Isenta do imposto as operações relativas a doações de alimentos, produtos de higiene pessoal e medicamentos destinados a: órgãos e entidades da administração pública; unidades hospitalares e Santas Casas de Misericórdia; organizações da sociedade civil sem fins lucrativos; e instituições de assistência social, de utilidade pública e de utilidade internacional de natureza filantrópica. Substitutivo nº 2: Torna a concessão da isenção autorizativa. Emenda nº 1: Exclui a expressão “instituições de assistência social”. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Autoriza reduzir em até 50% a taxa do primeiro emplacamento, altera a atribuição do Gestor Fazendário – GEFAZ – relativo ao crédito tributário do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD – e assegura a participação permanente de policiais civis, ativos ou inativos, em bancas examinadoras de trânsito e atividades correlatas. Emenda nº 1 (segundo turno): Suprime dispositivo que atribui ao GEFAZ o desenvolvimento de atividades relativas à execução, acompanhamento e controle da fiscalização, da avaliação, do cálculo e da constituição, mediante lançamento, do crédito tributário relativo ao ITCD, bem como da aplicação das penalidades.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do Deputado Gustavo Valadares, que recebeu o nº 1, e que, nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, foi submetida a votação independentemente de parecer.
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25716 publicada no Diário do Executivo em 17/01/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3302 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26689 2025 para sanção.
Data do envio: 19/12/2025.
Data máxima para sanção: 19/01/2026.
Proposição de Lei publicada no DL em 20/12/2025, pág 1.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 19/12/2025, pág 163.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 20/12/2025, pág 29.
Votação Nominal:
Em votação, a Emenda 1:
25 votos a favor, 22 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 20/12/2025, pág 30.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda:
Dep. Gustavo Valadares - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 19/12/2025, pág 162.
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, a Emenda 1 será votada independentemente de parecer, em momento oportuno.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 18/12/2025, pág 166.
Prejudicada a Proposta de Emenda 1.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados a Emenda 1, o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda:
Adalclever Lopes Adriano Alvarenga Amanda Teixeira Dias Ana Paula Siqueira Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bella Gonçalves Bim da Ambulância Bosco Caporezzo Carlos Henrique Carlos Pimenta Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Chiara Biondini Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Doutor Wilson Batista Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Grego da Fundação Gustavo Santana Gustavo Valadares Hely Tarqüínio Ione Pinheiro João Magalhães Leleco Pimentel Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Professor Wendel Mesquita Rafael Martins Raul Belém Ricardo Campos Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 66 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 84.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme .
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 11/12/2025, pág 130.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Betão.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 11/12/2025, pág 132.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Betão.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 10/12/2025, pág 121.
- Plenário
PL 4694 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 14/11/2025, pág 19.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Glaycon Franco.(proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva(proposição redistribuída).
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 24/05/2019, pág 2.
Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Recebido na CJU em 24/05/2019.