AprovadaProjeto de lei
PL 715/2023
Institui a Política Estadual de Apoio à Economia do Cuidado em Minas Gerais.
Dados da proposição
- Autoria
- Lud Falcão (Podemos)
- Publicação
- 25 de maio de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.364/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Inclui as atividades não remuneradas que envolvem a economia do cuidado, ampliando o escopo da política. Substitutivo nº 2: Estabelece objetivos e diretrizes para a política estadual de apoio à economia do cuidado. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Define cuidado como um direito universal sendo suas atividades essenciais à vida, especialmente para pessoas com deficiência, doentes, crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade. Determina que, sua garantia e provisão é de responsabilidade compartilhada entre o Estado, a família, setor privado e da sociedade civil. Substitui a expressão “política de apoio à economia do cuidado” por “política do cuidado”.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25364 publicada no Diário do Executivo em 22/07/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1734 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26328 2025 para sanção.
Data do envio: 02/07/2025.
Data máxima para sanção: 23/07/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 03/07/2025, pág 13.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 26/06/2025, pág 122.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 26/06/2025, pág 42.
À Comissão de Redação.
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- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 24/04/2025, pág 123.
- Plenário
PL 3228 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 06/02/2025, pág 57.
- Plenário
PL 3221 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 06/02/2025, pág 49.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 12/12/2024, pág 127.
À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 28/11/2024, pág 96.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Plenário
PL 2840 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 67.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Aprovado.
Publicado no DL em 29/05/2024, pág 56.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 15/12/2023, pág 94.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Recebido na TPA.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 12/07/2023, pág 48.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 25/05/2023, pág 91.
Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.