AprovadaProjeto de lei
PL 711/2023
Estabelece diretrizes para o apoio do Estado à fruticultura de base ecológica na região do Vale do Jequitinhonha.
Dados da proposição
- Autoria
- Leleco Pimentel (PT)
- Publicação
- 25 de maio de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.861/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Institui diretrizes para estimular o desenvolvimento da fruticultura de base ecológica na região do Vale do Jequitinhonha. Substitutivo nº 1: Acrescenta a cláusula de vigência. Substitutivo nº 2: Altera a lei que cria o Programa Mineiro de Incentivo à Fruticultura, para incluir, dentre os objetivos, o apoio ao desenvolvimento da fruticultura de base ecológica em todas as regiões do Estado.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 41 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24861 publicada no Diário do Executivo em 28/06/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1417 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25822 2024 para sanção.
Data do envio: 07/06/2024.
Data máxima para sanção: 28/06/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 08/06/2024, pág 1.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 07/06/2024, pág 126.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
41 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 07/06/2024, pág 26.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Raul Belém.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 11/04/2024, pág 107.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Raul Belém.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Proposição recebida na AAG.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 14/12/2023, pág 27.
À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Raul Belém.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 07/12/2023, pág 107.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Raul Belém.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Proposição recebida na AAG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 18/10/2023, pág 53.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Retirado de pauta a requerimento do dep. Lucas Lasmar.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 25/05/2023, pág 86.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer.