Daily Journal

Em comissõesProjeto de lei

PL 662/2023

Autoriza os municípios a realizarem pagamento com recurso próprio quando houver atraso no repasse por parte do governo estadual.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
25 de maio de 2023
Situação
Aguardando designação de relator em comissão
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas ComissõesFase atual
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Autoriza os municípios a realizarem, com recursos próprios, despesas contempladas no plano de trabalho de convênio firmado com o Estado, na hipótese de atraso no repasse por parte do governo estadual, podendo reaver os recursos por meio de transferência financeira. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  2. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:

    56 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 1:

    52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 21/03/2025, pág 45.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/06/2024, pág 82.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme (redistribuído).

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta pelo Presidente por não cumprir pressupostos regimentais.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rafael Martins (proposição redistribuída).

Ver os 8 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  2. Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição de Justiça.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 23/11/2023, pág 23.

  3. Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

  4. Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

    Proposição recebida na AMR.

  5. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/10/2023, pág 51.

  6. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  8. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 25/05/2023, pág 40.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.