AprovadaProjeto de lei
PL 63/2023
Altera o art 3º da Lei 11824, de 6 de junho de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas.
Dados da proposição
- Autoria
- Grego da Fundação (PMN)
- Publicação
- 2 de março de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.559/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Inclui os malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas entre as mensagens educativas a serem veiculadas nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas. Substitutivo nº 1: garante que mensagens que visem ao enfrentamento da violência contra a mulher e contra a criança e o adolescente, do trabalho infantil, do racismo e das demais formas de preconceito e discriminação também possam ser exibidos nas capas e contracapas dos cadernos escolares.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 52 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25559 publicada no Diário do Executivo em 23/10/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2679 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26.523 2025 para sanção.
Data do envio: 02/10/2025 Data máxima para sanção: 23/10/2025 Proposição de lei publicada no DL em 03/10/2025, pág 2.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 02/10/2025, pág 130.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 26/09/2025, pág 35.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 11/09/2025, pág 102.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 29/08/2025, pág 12.
À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno.
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 06/07/2023, pág 82.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Recebido na ECT.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 26/04/2023, pág 62.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 02/03/2023, pág 10.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.