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AprovadaProjeto de lei

PL 626/2023

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Munhoz a área correspondente.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
20 de maio de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.062/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O trecho desafetado destina-se à instalação de via urbana. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25062 publicada no Diário do Executivo em 20/12/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2794 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26038 2024 para sanção.

    Data do envio: 28/11/2024.

    Data máxima para sanção: 19/12/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 29/11/2024, pág 4.

  3. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 28/11/2024, pág 129.

  4. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 08/11/2024, pág 30.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 30/10/2024, pág 75.

  2. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 12/09/2024, pág 74.

    Errata publicada no DL em 14/09/2024, pág 5, retificando o ano da proposição na menção sob o título "Discussão e Votação de Proposições".

    À Comissão de Administração Pública.

  3. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/09/2024, pág 47.

  4. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.

  5. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  6. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/05/2024, pág 46.

  7. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

  8. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Proposição recebida na TCO.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/04/2024, pág 60.

  10. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 28/09/2023, pág 4.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  12. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2194 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 20/05/2023, pág 44.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.