Em comissõesProjeto de lei
PL 6.209/2026
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. (Inclui o pagamento integral do Piso Mineiro de Assistência Social entre as destinações prioritárias dos recursos do adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria.)
Dados da proposição
- Autoria
- João Magalhães (PSD)
- Publicação
- 23 de outubro de 2026
- Situação
- Aguardando apreciação do parecer em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto prorroga para até 31 de dezembro de 2030 a incidência do adicional de 2% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - destinado ao financiamento do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM.
Histórico
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Ulysses Gomes.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação.
Vista ao Dep. Ulysses Gomes.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 28/10/2026, pág 61.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 23/10/2026, pág 6.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.