Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 603/2023

Estabelece medidas para o combate à desinformação proposital no âmbito da administração pública.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
19 de maio de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.376/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Estabelece como diretriz para elaboração do Currículo de Referência de Minas Gerais, o conteúdo “Combate à desinformação fraudulenta”, também conhecida como "fake news". Determina que o Estado destine parte da verba publicitária, bem como horário em sua grade de comunicação para combater a desinformação fraudulenta. Incumbe à Controladoria Geral do Estado - CGE -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Comunicação Social - Secom -, a atuação para o enfrentamento da desinformação na administração estadual. Substitutivo nº 1: Altera a lei que institui a semana de conscientização sobre o uso adequado das novas tecnologias de informação e comunicação, incluindo entre os objetivos da data a promoção de atividades e discussões que visam evitar a disseminação de informações falsas e estimular o uso crítico e ético dessas tecnologias. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a propaganda e a publicidade, bem como aquelas que estabelecem a Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação e a Semana Estadual pela Liberdade de Expressão, incluindo medidas para combater a desinformação, informações fraudulentas e notícias falsas.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25376 publicada no Diário do Executivo em 23/07/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1736 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26349 2025 para sanção.

    Data do envio: 03/07/2025.

    Data máxima para sanção: 24/07/2025.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/07/2025, pág 140.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/06/2025, pág 24.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 11/06/2025, pág 61.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 22/05/2025, pág 85.

    À Comissão de Administração Pública.

  4. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/03/2025, pág 26.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  6. Plenário

    PL 3063 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 28/11/2024, pág 18.

  7. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  8. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/04/2024, pág 98.

  9. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  10. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Proposição recebida na ECT.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/09/2023, pág 96.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 19/05/2023, pág 17.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.