Em comissõesProjeto de lei
PL 5.877/2026
Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Controle Populacional do Javali-Europeu ("Sus scrofa") e Seus Híbridos.
Dados da proposição
- Autoria
- Publicação
- 2 de julho de 2026
- Situação
- Aguardando designação de relator em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto institui o Programa de Incentivo ao Controle Populacional do Javali-Europeu ("Sus scrofa") e seus híbridos, uma espécie exótica invasora que causa danos à agropecuária, ao meio ambiente, à saúde animal e à segurança da população rural, com o objetivo de reduzir a população, minimizar prejuízos e proteger a fauna nativa e os ecossistemas naturais. O Poder Executivo pode conceder incentivo financeiro de cem reais por animal abatido ou capturado, em caráter indenizatório, observando o limite orçamentário anual e critérios regulamentares. O órgão ambiental estadual deve regulamentar os procedimentos operacionais, fiscalizar a execução, definir áreas prioritárias e manter banco de dados sobre a ocorrência e o controle da espécie, podendo firmar convênios para a execução das ações.
Histórico
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1.
Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
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- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 02/07/2026, pág 78.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.