AprovadaProjeto de lei
PL 5.741/2026
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, nos termos que especifica.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 28 de maio de 2026
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 26.037/2026
Tramitação
- Apresentação
- Turno único nas Comissões
- Turno único no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Altera o limite do valor da autorização de crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas para R$39.951.019,72, bem como autoriza a abertura de crédito suplementar ao Tribunal de Justiça, até o valor de R$71.670.000,00, para atender a despesas de Pessoal e Encargos Sociais. Também promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, especificando na ementa os órgãos favorecidos.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo nº 1.
AprovadoParecer de redação final aprovado
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 26037 publicada no Diário do Executivo em 07/08/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1288 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27012 2026 para sanção.
Data do envio: 17/07/2026.
Data máxima para sanção: 07/08/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 18/07/2026, pág 45.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação Final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 16/07/2026, pág. 185.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 17/07/2026, pág 45.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.
Aprovado.
Publicado no DL em 09/07/2026, pág 106.
- Plenário
Ofício do Tribunal de Justiça, encaminhando expediente para instruir a tramitação do Projeto de Lei, que trata da abertura de crédito adicional mediante remanejamento no orçamento desse tribunal, relativamente à Unidade Orçamentária 1031 – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 09/07/2026, pág 189.
- Plenário
Mensagem 281 2026, encaminha emenda ao projeto.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicada, vai a mensagem à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Mensagem publicada no DL em 08/07/2026, pág 22.
Emenda publicada no DL em 08/07/2026, pág 22.
- Plenário
Mensagem 279 2026, encaminha emenda ao projeto.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicada, vai a mensagem à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Mensagem publicada no DL em 01/07/2026, pág 19.
Emenda publicada no DL em 01/07/2026, pág 20.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 28/05/2026, pág 165.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Proposição recebida na FFO em 28/05/2026.
Prazo para apresentação de emendas: Até 17/06/2026.