Daily Journal

Em comissõesProjeto de lei

PL 5.700/2026

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - Cipfibro - no âmbito do Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
28 de maio de 2026
Situação
Aguardando designação de relator em comissão
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas ComissõesFase atual
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

O projeto institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - Cipfibro - para assegurar a identificação da pessoa diagnosticada, garantir atendimento prioritário e facilitar o acesso a ações e serviços públicos e privados. Define objetivos, requisitos, conteúdo, validade e hipóteses de uso do documento, além de atribuir ao Poder Executivo a regulamentação, inclusive quanto à emissão, proteção de dados pessoais e celebração de parcerias.

Histórico

  1. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

  2. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno Relatoria: Dep. Dalmo Ribeiro (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

  3. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).

  4. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  5. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 28/05/2026, pág 34.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.