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Outras situaçõesProjeto de lei

PL 5.638/2026

Dispõe sobre realização de campanhas informativas e educativas permanentes para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
14 de maio de 2026
Situação
Anexado
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Temas

Tramitação

  1. ApresentaçãoÚltima fase
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

O projeto institui a realização de campanhas informativas e educativas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, a serem promovidas pelo Poder Executivo. Estabelece diretrizes para veiculação, conteúdos mínimos e coordenação das ações, prevê articulação com outros Poderes e Municípios e autoriza parcerias, com previsão de monitoramento e canal de comunicação com a população.

Histórico

  1. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 14/05/2026, pág 40.

    Anexe-se ao PL 3481 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.