Daily Journal

Outras situaçõesProjeto de lei

PL 5.636/2026

Dispõe sobre divulgação do serviço de atendimento à mulher em situação de violência no âmbito dos Poderes do Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
14 de maio de 2026
Situação
Anexado
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Temas

Tramitação

  1. ApresentaçãoÚltima fase
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

O projeto obriga órgãos e entidades da administração pública a divulgar o serviço Ligue 180 em ações relacionadas aos direitos das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero. A divulgação deverá ocorrer em repartições públicas, unidades de saúde, educação, assistência social e segurança pública, bem como em campanhas institucionais, sítios eletrônicos oficiais e por meio de empresas estatais e concessionárias.

Histórico

  1. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 14/05/2026, pág 38.

    Anexe-se ao PL 5252 2018, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.