Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 5.501/2018

Institui o Sistema de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas de Minas Gerais.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
13 de dezembro de 2018
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.405/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Institui o Sistema de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas de Minas Gerais, com o objetivo de institucionalizar o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de forma coordenada e articulada no ciclo orçamentário, aprimorar as políticas públicas do Executivo e melhorar a qualidade do gasto público. Estabelece que o referido sistema será constituído por: Comissão de Análise Estratégica, Núcleo de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas e Órgãos Finalísticos. Prevê a publicação anual de decreto dispondo sobre o Plano Estadual de Monitoramento e Avaliação, cujo objeto é a definição das políticas que serão monitoradas e avaliadas no respectivo exercício. Prevê, ainda, a apresentação de relatório anual sobre os avanços na qualidade do gasto público, um ano após a publicação do plano. Substitutivo nº 1: Atualiza os nomes dos órgãos públicos referenciados. Substitutivo nº 2: Suprime dispositivos que tratam da criação do Sistema de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas de Minas Gerais, definindo que essas atividades serão realizadas por órgãos e entidades da administração estadual, com articulação entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, a Controladoria-Geral do Estado – CGE –, a Ouvidoria-Geral do Estado – OGE – e a Fundação João Pinheiro – FJP. Introduz princípios e diretrizes, como eficiência, transparência, intersetorialidade e integração com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI – e as leis orçamentárias. Prevê a articulação com municípios e órgãos de controle externo, e determina a publicação e o encaminhamento dos resultados à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público. Por fim, determina o uso de metodologias diversas e dados de sistemas eletrônicos. Emenda nº 1: Determina que os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas sejam divulgados nos sites dos órgãos responsáveis por sua execução e do órgão gestor da política.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25405 publicada no Diário do Executivo em 31/07/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1843 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26360 2025 para sanção.

    Data do envio: 10/07/2025.

    Data máxima para sanção: 31/07/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 11/07/2025, pág 20.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/07/2025, pág 71.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emenda:

    57 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 1 49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 04/07/2025, pág 29.

    À Comissão de Redação.

Ver os 19 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 02/07/2025, pág 145.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/06/2025, pág 37.

    À Comissão de Administração Pública.

  4. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/06/2025, pág 20.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído) (proposição redistribuída).

    Pedido de prazo regimental pelo relator.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).

    Prorrogação do prazo regimental do relator.

  8. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.

  9. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).

    Pedido de prazo regimental pelo relator.

  10. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).

    Prorrogação de prazo regimental pelo relator.

  11. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno Relatoria: Dep. Nayara Rocha (proposição redistribuída).

    Pedido de prazo regimental pela relatora.

  12. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno Relatoria: Dep. Nayara Rocha.

  13. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/09/2023, pág 62.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).

    Retirado de pauta a requerimento do relator.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (proposição redistribuída).

  19. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 13/12/2018, pág 11.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

    Recebido na CJU em 13/12/2018.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.