Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 5.393/2026

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça – Fegaj – e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG.

Dados da proposição

Autoria
Governador do Estado
Publicação
25 de março de 2026
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.978/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único nas Comissões
  3. Turno único no Plenário
  4. Redação final
  5. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25978 publicada no Diário do Executivo em 16/07/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1057 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26940 2026 para sanção.

    Data do envio: 24/06/2026.

    Data máxima para sanção: 15/07/2026.

    Proposição de lei publicada no DL em 25/06/2026, pág 25.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/06/2026, pág 67.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em turno único.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 29/05/2026, pág 31.

    À Comissão de Redação.

Ver os 3 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Turno Único Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/04/2026, pág 12.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  3. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 25/03/2026, pág 28.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Proposição recebida na FFO em 25/03/2026.

    Prazo para apresentação de emendas: até 14/04/2026.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.