PL 5.367/2026

O projeto dispõe sobre a instituição do Programa "Escola Segura e Presente" para monitorar a frequência de estudantes da rede pública estadual em tempo real, garantindo comunicação automática aos responsáveis legais. O programa visa ampliar segurança, reduzir evasão escolar, fortalecer vínculo família-escola e respeitar a proteção de dados pessoais. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui a política estadual de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar nos estabelecimentos de educação básica da rede pública estadual, a fim acrescentar dispositivo que permite uso de tecnologias de monitoramento para registrar a frequência escolar, comunicar ausências aos responsáveis e reforçar a prevenção da evasão escolar. Determina a proteção dos dados pessoais e prioriza a adoção dessas tecnologias em escolas com maior vulnerabilidade social. Substitutivo nº 2: Adequa a redação da proposição à técnica legislativa e altera a lei que dispõe sobre os direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes da educação básica da rede pública estadual para incluir, entre seus direitos, o recebimento de notificações sobre a frequência escolar do estudante.